Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma, do site, dos cursos, das trilhas, das mentorias, das comunidades e dos demais serviços (“Serviços”) oferecidos pela DLTEC DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 09.167.929/0001-84, com sede em Curitiba/PR (“DLTEC”, “nós”).
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou contratar qualquer um dos Serviços — na condição de visitante, aluno, mentorado, gestor ou colaborador de empresa contratante (“Usuário”, “você”) — você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.
Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar os Serviços.
Atualizações. Podemos alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail e/ou aviso no painel do aluno. A versão vigente estará sempre disponível em dltec.com.br, com indicação da data da última atualização. O uso continuado após a vigência das alterações representa concordância com a nova versão.
2. Definições
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- Plataforma: o ambiente online da DLTEC (site público e painel do aluno), por meio do qual os Serviços são prestados.
- Assinatura: modalidade de acesso recorrente ou por período determinado aos conteúdos da Plataforma (planos mensal, anual, vitalício ou outros eventualmente ofertados).
- Conteúdo: cursos, trilhas, aulas, laboratórios, simulados, materiais de apoio, certificados e demais recursos educacionais disponibilizados.
- Mentoria: serviço de acompanhamento e orientação, individual ou em grupo, contratado de forma avulsa ou como adicional.
- Plano Corporativo (B2B): contratação de licenças de acesso por pessoa jurídica para uso de seus colaboradores, com painel de gestão próprio.
- Voucher de certificação: benefício de desconto para exames oficiais de parceiros (ex.: Cisco, LPI), quando aplicável e sujeito a condições específicas.
3. Descrição dos Serviços
A DLTEC é uma academia online de tecnologia especializada em redes, infraestrutura, sistemas Linux, certificações e áreas correlatas. Os Serviços têm finalidade exclusivamente educacional e informativa.
3.1. Natureza educacional e ausência de garantia de resultados
Os conteúdos e materiais da DLTEC destinam-se à capacitação técnica do Usuário. A DLTEC não garante a aprovação em exames de certificação, a obtenção de emprego, promoção ou qualquer resultado profissional ou financeiro específico, os quais dependem de fatores individuais alheios ao seu controle, como dedicação, aptidão e condições de mercado.
A DLTEC não presta aconselhamento jurídico, médico, tributário ou financeiro. Eventuais números, médias ou exemplos citados nos materiais são meramente ilustrativos e não constituem promessa de desempenho.
3.2. Disponibilidade e alterações de conteúdo
A DLTEC empenha-se em manter a Plataforma disponível e atualizada, mas não garante funcionamento ininterrupto, podendo haver indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas técnicas ou fatores de terceiros (hospedagem, gateways de pagamento, provedores de vídeo).
O catálogo de cursos, trilhas e recursos pode ser atualizado, ampliado ou ter itens descontinuados ao longo do tempo. A retirada pontual de um conteúdo, por qualquer motivo que seja, não caracteriza descumprimento do serviço.
4. Cadastro e Conta de Usuário
O acesso aos Serviços contratados exige cadastro com informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Você é responsável pela veracidade dos dados informados e por mantê-los atualizados.
A conta é pessoal e intransferível. As credenciais de acesso (login e senha) são de uso exclusivo do Usuário, que se responsabiliza por mantê-las em sigilo. É vedado o compartilhamento de acesso com terceiros.
Uso indevido. O compartilhamento de credenciais, o acesso simultâneo incompatível com uso individual ou o uso automatizado/fraudulento poderão ensejar suspensão da conta, mediante notificação. A exclusão definitiva será reservada a casos de violação grave ou reincidente, assegurada a possibilidade de manifestação do Usuário.
5. Planos, Assinaturas e Pagamentos
5.1. Modalidades de contratação
A DLTEC oferece diferentes modalidades de acesso, conforme disponibilidade e condições informadas no momento da contratação:
- Plano Mensal: acesso recorrente, renovado automaticamente a cada mês até cancelamento.
- Plano Anual: acesso por período de 12 (doze) meses, podendo ser pago à vista ou parcelado, com renovação conforme condições da oferta.
- Plano Vitalício: acesso por prazo indeterminado ao acervo abrangido pela oferta, válido enquanto o site dltec.com.br estiver em operação como plataforma de cursos online, nos termos e limites descritos na própria oferta e nestes Termos.
- Mentorias e adicionais: serviços contratados de forma avulsa, com escopo, duração e preço próprios.
- Planos Corporativos (B2B): regidos adicionalmente pela seção específica e por proposta/contrato comercial.
5.2. Preços, impostos e forma de pagamento
Os preços vigentes são os exibidos na Plataforma ou na página de oferta no momento da contratação. Os pagamentos são processados por gateways e intermediadores de pagamento parceiros, sujeitos aos termos próprios destes.
Reajustes. Os valores das assinaturas recorrentes poderão ser reajustados. Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail, permitindo que você cancele antes da nova cobrança caso não concorde. Em razão de limitações operacionais do meio de pagamento, em alguns casos não é possível alterar o valor de uma assinatura recorrente já existente; nessas hipóteses, a assinatura anterior poderá ser cancelada e o Usuário que desejar permanecer deverá realizar nova assinatura sob as condições vigentes. Em qualquer caso, nenhuma alteração de valor será aplicada sem o aviso prévio acima.
5.3. Renovação automática
Os Planos Mensal e Anual com pagamento recorrente renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço vigente, até que você solicite o cancelamento. A renovação será informada conforme a comunicação do meio de pagamento utilizado.
Você pode desativar a renovação a qualquer momento, conforme a seção de Cancelamento, mantendo o acesso até o fim do período já pago.
6. Direito de Arrependimento, Cancelamento e Reembolso
6.1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
Por se tratar de contratação realizada fora de estabelecimento comercial (pela internet), você tem direito a se arrepender da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou da liberação de acesso, o que ocorrer por último. Nesse caso, o cancelamento é incondicional e o valor pago é integralmente devolvido, sem necessidade de justificativa.
Para exercer o direito de arrependimento, basta solicitar pelo painel do aluno (Meu Perfil > Minha Assinatura) ou pelo e-mail de suporte indicado ao final destes Termos. A solicitação dentro do prazo legal não pode ser recusada.
6.2. Garantia comercial (período de experimentação)
Além do direito legal acima, a DLTEC pode oferecer, a seu critério e quando indicado na oferta, um período de garantia/experimentação adicional (“garantia de satisfação”). Quando oferecida, suas condições (duração e forma de reembolso) serão informadas na página de venda e prevalecem como benefício adicional, jamais reduzindo o direito legal de 7 dias.
6.3. Cancelamento de assinaturas após o prazo de arrependimento
Após o prazo de arrependimento, você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel (Meu Perfil > Minha Assinatura). O cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há multa ou fidelidade.
Não são concedidos reembolsos proporcionais por períodos parciais já iniciados após o prazo de arrependimento, salvo nos casos de falha na prestação do serviço atribuível à DLTEC, conforme o CDC.
6.4. Planos não mensais (anual e vitalício)
Para planos anuais e vitalícios, aplica-se igualmente o direito de arrependimento de 7 dias. Após esse prazo, o cancelamento com reembolso seguirá as regras do CDC e eventual garantia comercial específica da oferta.
7. Mentorias
As mentorias são serviços de orientação contratados de forma avulsa ou como adicional, com escopo, número de encontros, formato (individual ou em grupo) e duração definidos na respectiva oferta.
- As sessões agendadas e não comparecidas pelo Usuário, sem aviso prévio razoável, poderão ser consideradas realizadas, conforme a política informada na oferta.
- Reagendamentos dependem de disponibilidade e das regras informadas no ato da contratação.
- Aplica-se às mentorias o direito de arrependimento de 7 dias. O reembolso deve ser solicitado de forma integral dentro do prazo da garantia; não há reembolso proporcional após o início ou o decurso desse prazo.
8. Vouchers de Certificação e Certificados DLTEC
8.1. Certificados de conclusão DLTEC
Ao concluir cursos ou trilhas conforme os critérios de aproveitamento da Plataforma, você poderá emitir certificado de conclusão DLTEC, de natureza de capacitação livre/profissionalizante. Tais certificados não substituem certificações oficiais de terceiros nem títulos de cursos regulados, salvo quando expressamente indicado.
8.2. Vouchers de exames oficiais
Quando ofertados, vouchers de desconto para exames de parceiros (ex.: Cisco, LPI) estão sujeitos a critérios de elegibilidade, disponibilidade, prazos e eventuais turmas, informados na Plataforma. O voucher é um benefício e pode ser alterado ou descontinuado conforme as regras do parceiro emissor, sobre as quais a DLTEC não tem controle absoluto.
9. Planos Corporativos (B2B)
Pessoas jurídicas podem contratar licenças de acesso para seus colaboradores, mediante proposta comercial e/ou contrato específico, que prevalece sobre estes Termos no que com eles conflitar quanto ao escopo corporativo.
- As licenças (assentos) correspondem a acessos simultâneos disponíveis à empresa contratante, podendo ser realocadas entre colaboradores conforme as regras do contrato.
- A empresa contratante indica um gestor responsável, que administra os acessos por meio do painel de gestão e responde pela correta vinculação e desvinculação de colaboradores.
- O colaborador deve aceitar ativamente os presentes Termos e a Política de Privacidade ao ingressar, e seus dados de progresso poderão ser visualizados pela empresa contratante para fins de gestão de treinamento.
- A contratação corporativa é consultiva, sem checkout automático, e a renovação, cobrança proporcional de assentos adicionais e prazos seguem o contrato comercial.
10. Comunidades e Canais de Interação
A DLTEC pode disponibilizar comunidades, grupos e fóruns para interação entre Usuários. Ao participar, você concorda em manter conduta respeitosa e em observar as diretrizes abaixo. As comunidades são moderadas e o descumprimento pode levar à remoção de conteúdo e/ou do participante.
- É vedada a pirataria e a discussão ou compartilhamento de “dumps”/material de cola de exames de certificação.
- É vedada a divulgação de produtos, serviços, links de captura, eventos ou listas, próprios ou de terceiros, sem autorização.
- É vedado conteúdo discriminatório, ofensivo, de assédio, ou alheio ao escopo técnico/profissional da comunidade.
- Questões de suporte devem ser tratadas pelos canais oficiais de atendimento, não nas comunidades.
- A DLTEC pode editar as diretrizes e moderar conteúdos, assegurada a possibilidade de o Usuário contestar uma moderação pelo suporte.
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo dos Serviços — incluindo cursos, aulas, textos, vídeos, materiais, marcas, logotipos, identidade visual, layout, código e software — é de titularidade da DLTEC ou de seus licenciadores e é protegido pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais.
É concedida ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível de acesso ao conteúdo, exclusivamente para fins de estudo individual durante a vigência do plano contratado.
É vedado reproduzir, distribuir, revender, sublicenciar, gravar, baixar de forma não autorizada, compartilhar publicamente ou criar obras derivadas a partir do conteúdo, sob pena de responsabilização civil e criminal e de rescisão do acesso.
Notificação de infração. Se você acredita que um conteúdo viola direitos autorais, notifique-nos pelo e-mail indicado ao final destes Termos para análise.
12. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A DLTEC trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O tratamento detalhado é descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
- Finalidades: viabilizar o cadastro e o acesso, prestar os Serviços, processar pagamentos, emitir certificados, oferecer suporte, cumprir obrigações legais e, mediante base legal adequada, enviar comunicações.
- Bases legais: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento, conforme o caso.
- Direitos do titular: você pode confirmar o tratamento, acessar, corrigir, portar, e solicitar a eliminação ou anonimização de seus dados, além de revogar consentimentos, nos termos da LGPD.
- Comunicações de marketing: o envio de novidades e ofertas observa a legislação; você pode descadastrar-se a qualquer momento pelo link de “unsubscribe” presente nos e-mails.
Encarregado (DPO). Solicitações relativas a dados pessoais podem ser dirigidas ao encarregado pela DLTEC pelo e-mail: secretaria@dltec.com.br.
13. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a DLTEC não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido dos Serviços, de indisponibilidades temporárias alheias ao seu controle, ou de decisões e resultados profissionais do Usuário.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que, por lei, não possam ser afastadas, especialmente as relativas a vícios ou falhas do próprio serviço prestado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
14. Disposições Gerais
- Independência das cláusulas: a eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
- Tolerância: a não exigência imediata de qualquer disposição não significa renúncia.
- Comunicações: você concorda em receber comunicações eletrônicas relativas à sua conta e contratações, as quais satisfazem a exigência de forma escrita.
Lei aplicável e foro. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de propor a demanda no foro de seu próprio domicílio, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. Permanecem disponíveis, ainda, canais de resolução como o consumidor.gov.br e os órgãos de defesa do consumidor.
15. Atendimento e Contato
Para dúvidas, solicitações de cancelamento, reembolso, exercício de direitos de dados ou notificações:
- Suporte ao aluno / Secretaria: secretaria@dltec.com.br
- Assuntos comerciais: comercial@dltec.com.br
- Contato geral: falecom@dltec.com.br
- Encarregado de Dados (DPO): secretaria@dltec.com.br